Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Danos. Indenização. Acidente de trânsito. Provocado por alambrado solto da mureta central em rodovia administrada por concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Cobrança de pedágio. Relação de consumo. A simples existência da rodovia atrai os usuários, com justa expectativa de tráfego seguro. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Não evidenciada culpa exclusiva da vítima. Inspeção regular não exclui a responsabilidade da concessionária. Danos materiais. Devido o ressarcimento segundo o orçamento apresentado. Não exigida prova do desembolso por não se tratar de sub-rogação. Danos morais. Sofrimento passível de indenização, que é fixada em dez mil reais, valor compatível com a gravidade da ofensa. Juros de mora desde o evento danoso, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, Código Civil, arts. 398, 406 e 389, até este julgamento, e, a partir de então, correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC. Provido o recurso da autora e não provido o da ré, arcando somente esta última com os ônus de sucumbência e honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor da condenação... (Continua)