Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC, art. 485, I.

Indeferimento da petição inicial e determinação de aditamento em processo conexo. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Identidade de partes e causa de pedir entre as ações, permitindo a cumulação de pedidos conforme o CPC, art. 327. Fracionamento indevido de demandas que sobrecarrega o Judiciário. Aditamento da petição inicial possível nos termos do CPC, art. 329, II. Sentença mantida. ... (Continua)