Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Alegação de o contrato ser anterior à vigência da Lei 9.656/1998 ou não ter sido adaptado. Desacolhimento. Relação de consumo entre as partes. Súmula 100 deste Tribunal de Justiça. Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Autor diagnosticado com câncer no cólon direito, metastático para fígado. Prescrito medicamento quimioterápico TAS 102 (Lonsurf). Havendo previsão para cobertura da doença, não cabe à ré excluir ou limitar tratamento necessário. Súmula 102/STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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