Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Execução de cota condominial. Sentença que extinguiu o processo, porque a executada está em recuperação judicial. Apelo do Condomínio. De acordo com a jurisprudência do STJ, «o simples fato do juízo da recuperação judicial ser competente para controlar os atos constritivos não elimina o posicionamento desta Corte no sentido de que as despesas condominiais possuem natureza extraconcursal, não se sujeitando, portanto, à suspensão determinada pelo art. 99 da Lei de Falências (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, DJe de 20/10/2023). Recurso provido.