Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 606.5198.9317.9931

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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