Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIADOR ESCOLAR. AUTOR PORTADOR DE AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça caminha no sentido de que as demandas como a deduzida no presente processo, propostas em face do poder público, implicam proveito econômico inestimável. In casu, os honorários sucumbenciais foram fixados corretamente por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, no entanto, afigura-se mais condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a sua redução para o valor de R$ 500,00, que se compatibiliza, notadamente, com o entendimento das Câmaras de Direito Público desta Corte, em hipóteses análogas. Redução da verba sucumbencial pela metade. art. 90, § 4º do CPC. Norma que visa promover a cooperação entre os litigantes do processo, consoante dispõe o CPC, art. 6º, tendo como cerne a boa-fé processual, de forma a estimular a rápida solução dos litígios. Ente municipal, em sua contestação, que não se opôs a procedência do pedido e informou estar cumprindo a determinação judicial. Cabimento. Precedentes. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)