Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Insurgência contra decisão do juízo a quo, por meio da qual foram declaradas preclusas as questões levantadas pelo ora recorrente, consistentes, em síntese, em alegada prescrição da pretensão sancionatória e revogação da forma culposa de improbidade e ausência de dolo específico, pugnando a manifestação do juízo acerca das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. Quanto à alegada ausência de demonstração, pelo órgão ministerial, de condutas aptas a caracterizar o dolo do recorrente e, ainda, do enquadramento das condutas a ele atribuídas nos tipos previstos no art. 10, II, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX, da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, ante a ausência de prova quanto ao dano efetivo, tais indagações serão apreciadas por ocasião da sentença, encontrando-se o feito em fase instrutória, com determinação da realização de prova pericial requerida pelo ora recorrente e pelos corréus. Questões trazidas que se mostram inviáveis de apreciação em sede de agravo de instrumento, porquanto demandarem cognição exauriente, sendo certo que a existência de prova mínima para abalizar a ação já foi devidamente analisada na ocasião do recebimento da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa de origem. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)