Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO A MAIOR. PROVIMENTO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RÉU.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo BANCO DO BRASIL S/A e pela empresa CIELO S/A, pretendendo a reforma da sentença que os condenou a restituir ao autor, em dobro, o valor pago em excesso relativamente ao débito de cartão de crédito e a quantia paga pelo contrato de empréstimo contratado para quitação da fatura do cartão de crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)