Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO APÓS REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR QUE SUSTENTA DIREITO AO AUXÍLO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DAS SEQUELAS QUE IMPEDIRAM O RETORNO AS ATIVIDADES LABORAIS QUE ORIGINALMENTE EXERCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO AO RECONHECIMENTO DAS SEQUELAS RESULTANTES DO ACIDENTE DE TRAJETO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO PROFISSÃO ATÉ ENTÃO DESENVOLVIDA. PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL QUE REINSERIU O RECORRENTE NO MERCADO DE TRABALHO EM PROFISSÃO DIVERSA. DIREITO DO AUTOR AO A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO ACIDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA.