Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta pela autora. A autora, pessoa jurídica, alegou que nunca contratou serviços de água e esgoto com a ré nem com sua antecessora, utilizando-se exclusivamente de caminhões-pipa e sistema próprio de esgoto para sua antiga filial. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistentes os débitos e condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A ré apelou, buscando afastar a condenação ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)