Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Revisão de faturas de consumo. Curva discrepante de consumo. Ausência de prova da lisura das cobranças. Negativação indevida. Dano moral.

O histórico de consumo juntado pela própria concessionária em sua contestação demonstra um aumento exponencial no consumo de energia elétrica no imóvel nas faturas de 1/2023 a 11/2023 ¿ entre R$ 1 mil e R$ 2 mil ¿ enquanto no ano de 2012 as faturas não ultrapassaram os R$ 300,00. Inexistem, portanto, quaisquer elementos nos autos, cujo ônus de produção cabia à ré, por força da inversão ope legis do ônus da prova (CDC, art. 14, § 3º), capazes de comprovar a lisura das cobranças, razão pela qual outra solução não resta senão acolher a pretensão autoral. Quanto ao dano moral, o autor viu-se refém das cobranças em excesso levadas e efeito pela ré, apesar das reclamações formuladas na via administrativa, tendo sofrido inscrição indevida do seu nome no cadastro de maus pagadores em razão do não pagamento das faturas, o que inequivocamente configura a lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que deve ser mantida. Desprovimento ao recurso.