Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO (art. 1021 C/C art. 1030, §2º, DO CPC). NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES VINCULANTES (TEMAS 413, 451, 660, 800 E 890). DESPROVIMENTO. I - CASO EM EXAME: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS arts. 1º, 5º, X, XXXII, LIV E LV; 93, IX E 170, V, DA CF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DANO MORAL DECORRENTE DE COBRANÇAS EXORBITANTES QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. III - RAZÕES DE DECIDIR: CONTROVÉRSIA COM RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IV - DISPOSITIVO: AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.