Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Hipótese em que a dívida exigida decorre de período posterior à efetiva transferência da posse direta aos compromissários-compradores. Tese repetitiva que se firmou no Tema 886 do STJ, não formalmente revogada ou alterada, que deve prevalecer. Teoria da dualidade do vínculo obrigacional afastada. Ilegitimidade da embargante para responder pelo débito que deve ser reconhecida. Diretriz desta Câmara. Execução extinta. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido... (Continua)