Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Homologação de Falta Grave e regressão ao regime fechado referente ao encontro de entorpecentes em poder do sentenciado quando do retorno da saída temporária. Preliminar de nulidade da decisão em virtude da ausência de oitiva judicial. Ocorrência. Decisão que determinou a regressão de regime sem que fosse realizada a oitiva judicial do apenado. Imprescindibilidade da oitiva judicial em casos de regressão definitiva. Nulidade reconhecida. Análise do mérito prejudicada. ... (Continua)