Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP). Impetração visando a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente denunciado por crime considerado Hediondo (lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b), praticado com grave ameaça à pessoa - concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Gravidade concreta da conduta criminosa que impõe a manutenção da custódia cautelar decretada, a fim de se resguardar a ordem pública, convicção reforçada pela reincidência específica do paciente. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Alegação de ausência de contemporaneidade entre o fim do prazo da prisão temporária e a subsequente decretação da prisão preventiva. Não acolhimento. Desnecessidade de que a decretação da prisão preventiva ocorra imediatamente após a expiração do prazo da temporária. Prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal - CPP, art. 311. Decisão que decretou a prisão preventiva é contemporânea ao relatório final oferecido pela D. Autoridade Policial e ao oferecimento da denúncia, oportunidade em que se evidenciou a gravidade concreta do delito, os indícios suficientes de autoria e o risco a ordem pública e instrução penal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.