Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS (VERÃO, COLLOR I

e II). Jurisprudência Pacificada Nesta Corte e no STJ.Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do art. 178, § 10, III do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário Outrossim, a renúncia ao direito de se exigir a diferença há de ser expressa, o que não ocorreu na espécie.Aplicação, pela instituição financeira, do plano econômico que ofendeu ato jurídico perfeito, cuja proteção se encontra constitucionalmente assegurada. Desprovimento do recurso - CPC, 557, caput.... (Continua)