Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ 1. A
hipótese trata de consignação em pagamento de ISS devido ao Município de Mesquita, decorrentes de serviços tomados pela autora no período de 2015 a 2019, sendo certo que a sentença julgou procedente o pedido diante da subsistência dos depósitos, para declarar extinta a obrigação. ... ()
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