Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PGBL -

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais - PEDIDO DE RESCISÃO- Autora que alega ter sido induzida pela gerente do banco a contratar previdência na modalidade PGBL, quando, na verdade, pretendia contratar a modalidade VGBL - Alegação de descumprimento do dever de informação - Não cabimento - DEVER DE INFORMAÇÃO - Cumprimento - Contrato que descreve, expressamente, as características essenciais da operação contratada: modalidade PGBL, regime tributário progressivo e carência inicial para resgate e portabilidade de 05 (cinco) anos - Autora que não nega a assinatura do contrato - Responsabilidade pelos atos jurídicos configurada - Autora que é médica, não se tratando de pessoa vulnerável em termos econômicos ou educacionais - VALIDADE DO CONTRATO - Configurada - Ausência de elementos que comprovem defeito do serviço (CDC, art. 14), oferta enganosa (CDC, art. 30 e CDC art. 31), publicidade enganosa (CDC, art. 37), erro substancial (arts. 138-139 do CC) ou dolo essencial (art. 145 do CC) - Precedentes do TJSP - Manutenção e ratificação da sentença - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)