Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -
Pretensão ao recálculo de pensão por morte - Emissão de certidão pela Administração contendo informação equivocada quanto à situação funcional do instituidor do benefício previdenciário - Esclarecimento no bojo da presente ação e retificação da certidão outrora emitida - Documento não impugnado - Inexistência de diferenças a serem pleiteadas - Pedido julgado procedente - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote