Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a nulidade de cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos a maior. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade de cláusulas referentes à tarifa de avaliação e de registro do contrato, bem como ao seguro, e condenando a ré à restituição simples de valores pagos a maior. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ilegalidade na cobrança de despesas com registro do contrato, avaliação do bem e seguro e (ii) a possibilidade de devolução simples ou em dobro dos valores pagos. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. Indevida a tarifa de avaliação e de registro do contrato, ante a ausência de comprovação da prestação dos serviços. A contratação do seguro não foi facultativa, configurando venda casada, o que gera direito à devolução em dobro. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 22/03/2018; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... (Continua)