Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Sentença de improcedência - Ausência de prejudicialidade externa a justificar o pedido de suspensão do feito - Reconhecimento de união estável entre o autor e a falecida associada que não alteraria a conclusão tirada a partir do conjunto fático probatório documental já constante dos autos - Posse do imóvel transferida à falecida associada de forma provisória e precária - Termo de Compromisso e Adendo ao Termo de Associado Contribuinte que possui caráter personalíssimo, inexistindo direitos sucessórios, sobretudo porque não há previsão estatutária neste sentido - Inteligência do art. 56 do CC - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)