Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANC¸A EM VALOR EXCESSIVO, ALE´M DA ME´DIA DE CONSUMO, E SUSPENSÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O REFATURAMENTO DA MENSALIDADE DE JULHO DE 2021 E DAS QUE SE VENCERAM ATÉ A DATA DA PERÍCIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.?

Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação dos serviços da ré, ora 2ª apelante, a ensejar o refaturamento da fatura de julho de 2021 e das vencidas até a data da perícia, e danos morais compensáveis, bem como, subsidiariamente, a adequação do quantum compensatório e se os honorários de sucumbência comportam majoração. ... (Continua)