Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Alegação de que não fora aplicada corretamente a correção monetária aos valores custodiados em conta do PASEP, havendo desfalques - Decisão hostilizada que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, manteve a competência do juízo estadual, afastou a tese de prescrição e inverteu o ônus da prova - Insurgência da ré-agravante - Aplicação do Tema Repetitivo 1150 do C. STJ - A despeito das razões apresentadas, tem-se que a instituição financeira agravante é a responsável direta pela conta vinculada ao PASEP, devendo responder por eventuais falhas na prestação de serviços - Reconhecida a legitimidade passiva da agravante, afasta-se a alegação de incompetência da Justiça Estadual - Prescrição, prazo decenal (art. 205 do CC) - Termo inicial que corresponde ao dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques - Relação de consumo, instituição financeira prestadora de serviços na qualidade de administradora da conta - Art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297 do C. STJ - Possibilidade de inversão do ônus da prova quando houver verossimilhança nas alegações (art. 6º, VIII, CDC) - Questão de interesse de agir não analisada na origem, pois confunde-se com o mérito - Obstada a análise neste recurso, sob pena de supressão de instância - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)