Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA INGUINAL BILATERAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO COM FUNDAMENTO NOS arts. 118, X, E 255, III, ALÍNEA «C, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se concluiu pela existência de concausa entre a doença do reclamante e o labor na reclamada. Conforme já esclarecido na resposta aos embargos de declaração, o laudo pericial foi claro ao apontar a existência do nexo concausal, de modo que a decisão do Relator não violou os termos da Súmula 126/TST. Ressalta-se, assim, que o fato de o Relator concluir de forma diversa do acórdão regional, com base nas premissas nele consignadas, não implica em reexame de fatos e provas, mas apenas em nova valoração jurídica dada ao fato incontroverso. Com efeito, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, observa-se que a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... (Continua)