Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 290.

PARTE AUTORA QUE PRETENDE, EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE LHE SEJA DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A QUAL JÁ HAVIA SIDO INDEFERIDA EM DECISÃO ANTERIOR PELO JUÍZO A QUO, E QUE FORA CONFIRMADA EM 2ª INSTÂNCIA. APELANTE QUE PRETENDE SE VALER DO PRESENTE RECURSO, PARA REVER DECISÃO JÁ PRECLUSA. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.