Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA O PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E NÃO A DATA DO SEU PROTOCOLO. CONSECTÁRIO LEGAL QUE VISA COMPENSAR O CREDOR PELO ATRASO CULPOSO DO DEVEDOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Insurge-se a agravante contra decisão que acolheu a impugnação interposta pelo Município, homologando os cálculos e determinando a expedição de RPV; ... (Continua)