Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Agravo de instrumento tem seu conhecimento limitado ao pronunciamento judicial recorrido, e às matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício - Quanto às alegações relativas à impossibilidade de penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada postulados ou reconhecidos no processo arbitral, o recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de um grau de jurisdição (CPC/2015, art. 1.008), porque: (a) a r. decisão agravada determinou apenas e tão somente a penhora no rosto dos autos dos direitos da parte executada postulados ou reconhecidos no processo arbitral e (b) o pedido de levantamento da constrição se trata de mérito de peça defensiva oferecida pela parte agravante, em situação em que ainda não foi objeto de apreciação pelo MM Juízo da causa, sendo a arguição de referidas matérias, no presente recurso, prematura. ... (Continua)