Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ REPRIMENDA TOTAL DE 09 ANOS, 01 MÊS E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO ¿ RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA FORMA DE PAD, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ¿ DESPROVIMENTO ¿ AGRAVADO JÁ CUMPRIU 04 ANOS, 06 MESES E 17 DIAS DE PRISÃO QUE CORRESPONDE A 49% DA PENA, RESTANDO, AINDA, A CUMPRIR, 04 ANOS, 06 MESES E 19 DIAS, OU SEJA, 51% DA PENA ¿ DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM 17/05/2022 - PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM 08/06/2022 E PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 19/09/2022, COM TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA 07/10/2028 - O RETORNO DE UM APENADO AO SEIO DA SOCIEDADE DEVE SER FEITO DE FORMA PROGRESSIVA E GRADUAL PARA QUE OS OBJETIVOS E PROPÓSITOS DA SANÇÃO PENAL NÃO SE FRUSTREM - ASSIM É, QUE UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, EM TESE, O APENADO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - A ANÁLISE DA QUESTÃO É CASUÍSTICA PORQUE DEVE SEMPRE HAVER UMA PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DO PRESO E A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL - NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE O AGRAVADO CONSEGUIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO NO ANO DE 2022 E JÁ ATINGIU O LAPSO TEMPORAL PARA OS BENEFÍCIOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL E A TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR DO APENADO APONTA TER ELE CONDUTA EXCEPCIONAL - DESTA FORMA, NÃO PARECE DESARRAZOADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS PELA DEFESA, TENDO EM VISTA A ALMEJADA GRADUAÇÃO DAS SAÍDAS - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE LONGA PENA AINDA A CUMPRIR E GRAVIDADE DO DELITO COMO FUNDAMENTO PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME ¿ JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO