Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 2º, CAPUT E §§ 2º E 4º, S II E IV, DA LEI 12.850/13, E ARTIGO 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DOS arts. 29 E 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO art. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DAS ME5893-30

NSAGENS OBTIDAS POR MEIO DE PRINT SCREEN E/OU FOTO DA TELA DO WHATSAPP. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUANDO AINDA É NECESSÁRIA PERÍCIA NOS TELEFONES CELULARES, NÃO SE PODE AFIRMAR QUE OCORREU ADULTERAÇÃO DO CONTEÚDO ARRECADADO. A PROVA PERICIAL É ESSENCIAL PARA ESCLARECER SE HOUVE OU NÃO A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PARCIAL PROVIMENTO PARA ENCAMINHAR OS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE AO ICCE PARA SEREM SUBMETIDOS À PERÍCIA, QUE DEVE ESCLARECER SE HOUVE INSERÇÃO OU EXCLUSÃO DE DADOS NOS APARELHOS APÓS A DATA DA APREENSÃO.