Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ ARQUE COM O PAGAMENTO DO ALUGUEL DE UM IMÓVEL SIMILAR AO DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUE NÃO PROSPERA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO DA SEGURADORA AO MÁXIMO DA GARANTIA CONTRATADA, CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PELO SEGURADO NA CONTRATAÇÃO, ATUALIZADO MENSALMENTE SEGUNDO OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. RÉ QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO SEGURO SEM EXPLICAR A METODOLOGIA UTILIZADA PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. CLÁUSULA 16ª DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE ESTIPULA QUE O VALOR DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA DEVERIA SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. POSSÍVEL DISCREPANCIA ENTRE A QUANTIA PAGA E AQUELA COM A CORREÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. AUTORES QUE TIVERAM QUE ABANDONAR O IMÓVEL SEGURADO, COM SEUS DOIS FILHOS, POR CAUSA DO RISCO DE DESMORONAMENTO, E LOCAR CASA PARA MORADIA ENQUANTO AGUARDAM A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ALUGUERES RECEBIDOS PELOS RECORRIDOS EM RAZÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SERÃO CONSIDERADOS COMO ADIANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PENDENTE. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, MAS COM LIMITAÇÃO DE 15 (QUINZE) ALUGUERES, QUE CORRESPONDE AO VALOR CAUCIONADO NO PROCESSO PELA PARTE AUTORA, AFASTANDO ASSIM QUALQUER RISCO DE DANO REVERSO À SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.