Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SOROCABA. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Pretensão da autora ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Admissibilidade. Laudo pericial que concluiu a exposição a agentes biológicos, justificando a vantagem em grau máximo no período reclamado. Base de cálculo que é duas vezes o piso salarial fixado, conforme expressa disposição legal local. Consectários legais, nos termos dos Temas 810 e 905, bem como da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Sendo a sentença ilíquida, a fixação dos honorários deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do CPC. Recurso da autora provido e recurso do Município não provido, com observação.... (Continua)