Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Execução - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que o agravante faça jus ao benefício - Extratos bancários constantes dos autos que demonstram intensa movimentação financeira, de valores elevados - Benefício que também foi indeferido ao agravante em data recente, em outro recurso.

Execução - Desbloqueio - Indeferimento do pedido de desbloqueio do valor constrito, R$ 27.381,75 - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Não demonstrado pelo agravante que o valor constrito se encontrava em conta poupança ou possuía natureza de reserva financeira, tampouco que era decorrente de verba salarial - Agravante que não ofereceu qualquer outro bem em substituição ao valor bloqueado, não tendo apontado alternativa viável ao adimplemento da obrigação - Agravo desprovido.