Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do consumidor. Demanda declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Parte autora que não reconhece a existência de dívida com a ré que ensejou a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Defeito na prestação de serviço. Dano moral que decorre não só da «negativação do nome, mas também do vício na prestação de serviços da ré, que permitiu a realização de transação comercial em nome da autora sem a sua autorização. Sentença que deve ser reformada. Valor da condenação que deve ser fixado no valor de R$ 5.000,00. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sucumbência mínima da parte autora. Ônus da sucumbência integralmente em desfavor da parte ré. Recurso parcialmente provido.