Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 608.6494.6507.5238

1 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 155, §4º, III, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Exclusão da qualificadora prevista no art. 155, §4º, III, do CP. Fixação das penas-base no mínimo legal. Redução da pena de multa para o valor mínimo previsto em lei. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF