Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA CCS- BACEN. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUBSISTÊNCIA. CABIMENTO DA PESQUISA. RECURSO PROVIDO.

Insuficientes outras diligências para localização de bens da parte executada, cabível se torna a pesquisa perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS - Bacen), um mecanismo de pesquisa instituído com o fim de localizar ativos para auxiliar na prevenção e repressão de crimes financeiros, que pode ser utilizado para garantir celeridade e eficiência às execuções civis. CPC, art. 4º e CPC art. 797. ... (Continua)