Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

Parte autora que busca a suspensão dos descontos, restituição dos valores descontados após suposto término do contrato e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência que determinou a conversão do saque em empréstimo consignado, a devolução de valores eventualmente pagos a maior e a compensação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). APELO DA PARTE RÉ. Negócio jurídico celebrado entre as partes com expressa contratação de cartão de crédito, considerando que nele consta, em caixa alta, a «SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO CARTÃO DE CRÉDITO PAN bem como cláusulas claras sobre a sua forma de contratação e mecanismos de pagamento. Hipótese na qual restou evidente a natureza jurídica da avença, livremente celebrada entre as partes, e que a parte autora tinha plena ciência dos termos do contrato. Parte autora que não apresentou o boleto supostamente destinado à quitação do contrato, de modo que não restou comprovado que o extrato constante nos autos efetivamente corresponde à alegada tratativa para quitação do débito. Ausência de conduta ilícita praticada pela instituição financeira/ré, não havendo que se falar em conversão do saque realizado via cartão de crédito em empréstimo consignado. Pedido da apelada formulado em sede de contrarrazões que não se conhece, por demandar a interposição de recurso de apelação autônomo ou adesivo. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedentes os pedidos autorais. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO SE CONHECEM. RECURSO DA PARTE RÉ AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)