Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida, determinando o fornecimento e custeio do tratamento indicado à autora - Insurgência da operadora requerida - Alegação de que não estão preenchidos os requisitos para a concessão da liminar - Descabimento - Cobertura da enfermidade pelo plano - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo - Demais questões que serão dirimidas em momento processual oportuno - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela provisória posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (CPC, art. 302) - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)