Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DO ART. 28 E DO ART. 35 C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal em relação ao réu, para desclassificar a imputação prevista no art. 33 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, para aquela disposta no art. 28 da referida lei, aplicando a medida de advertência; e condená-lo pela prática do crime previsto no art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em Regime Semiaberto, e pagamento de 850 (oitocentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantendo a prisão preventiva do acusado. ... (Continua)