Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE SUSPENÇÃO OS EFEITOS DA DECISÃO QUE RESTABELECEU A CONDENAÇÃO E A PENA DO PACIENTE, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE HABEAS CORPUS E RESTABELECER A DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO AO PACIENTE, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

Via eleita inadequada. Decisão atacada que possui, no ordenamento jurídico, recurso próprio e objetivamente previsto que, inclusive, possuindo efeito regressivo. Não é possível a banalização do habeas corpus como meio de impugnação de decisões, em substituição às vias recursais previstas em lei. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.... (Continua)