Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR. 1.

Almeja a parte agravante a reforma de decisum que deferiu a tutela provisória, consistente no arresto do crédito pertencente a PARAGON OFFSHORE (NEDERLAND) B.V. obtido contra a PETROBRAS S/A. nos autos 0208730-81.2018.8.19.0001, na forma do CPC, art. 860, limitado ao valor atualizado do débito das empresas falidas, acrescido de 30% (trinta por cento) para fins de custeio de despesas processuais, sob o argumento de plausibilidade da ocorrência de confusão patrimonial, tal como imputado na petição inicial, bem como risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)