Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando o Autor arbitramento de aluguel mensal do imóvel que possui em condomínio com o Réu e seu irmão, em R$ 2.000,00 e a condenação do Réu a lhe pagar, pelo uso exclusivo da coisa comum, o valor mensal de R$ 400,00, equivalente a 20% do valor praticado no mercado imobiliário da região, devendo o aluguel retroagir à data da distribuição da presente ação. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Efeitos da revelia que podem ser afastados nas hipóteses do CPC, art. 345. Juízo da causa que não verificou qualquer evidência de que o Apelado exercia a posse exclusiva e unilateral do imóvel, pois o Sr. Oficial de Justiça Avaliador constatou que o imóvel se encontrava vazio de pessoas e o Apelado foi, posteriormente, citado no município de Teresópolis, em endereço diverso daquele do imóvel em foco nesta ação, que fora indicado como seu domicílio. Alegações autorais em contradição com as provas existentes nos autos, o que autoriza que sejam afastados os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, IV do CPC. Documentos trazidos aos autos com a apelação que não podem ser considerados, pois, já encerrada a fase instrutória e não se trata de documentos novos, pois datam de fevereiro e março de 2022, e não foi alegada qualquer impossibilidade de sua juntada em data anterior, sendo que, em março de 2023, o Apelante declarou não ter outras provas a produzir. Sentença que, com acerto, afastou a aplicação do CCB, art. 1.319, que permite a cobrança de aluguéis aquele que usufrui exclusivamente do bem deixado em condomínio, julgando improcedente o pedido inicial. Desprovimento da apelação.