Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. REIVINDICATÓRIA. ÁREA SITUADA EM TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. INDENIZAÇÃO.
Ação reivindicatória em vista da invasão pelos Réus da gleba de terra conhecida como Salinas São Salvador pela qual a Autora pretende a restituição do bem ou justa indenização. ... ()
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