Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Pretensão ao fornecimento do medicamento Palmiato de Paliperidona, para tratamento de esquizofrenia (CID F 20). Segurança concedida em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município réu cumulada com reexame necessário. Não acatamento. Preenchimento dos requisitos previstos no Tema 106, do STJ. Parecer do NAT-Jus, ademais, favorável à concessão do medicamento. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos