Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. COBRANÇA DOS ALUGUÉIS REFERENTES AOS MESES DE MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2022, ALÉM DA MULTA PELA AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 30 DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO A TÍTULO DE MULTA E O ABATIMENTO DA QUANTIA DADA EM CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA/LOCADORA ALEGANDO AINDA EXCESSO DE EXECUÇÃO POIS NÃO FOI ABATIDO OS VALORES REFERENTES AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À COBRANÇA E EFETIVO PAGAMENTO DE TAIS VALORES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal, recurso exclusivo da parte executada, em verificar a alegação de excesso de execução, tendo em vista que não foi realizado o abatimento do valor referente às despesas extraordinárias. 2. Em análise aos autos, verifica-se que a conclusão empreendida pela primeira instância não merece reparo. 3. Conforme assinalado pelo sentenciante, após a citação, a própria empresa executada reconheceu a inadimplência dos aluguéis referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2022. No entanto, busca a compensação dos valores que alega ter pagado a título de despesas extraordinárias, que seriam de responsabilidade da locadora, especificamente relacionadas às obras na fachada e ao fundo de reserva. Ocorre que, não ficou demonstrado efetivamente o pagamento das aludidas despesas, ou seja, não foram apresentadas provas concretas acerca desses pagamentos. 4. Ademais, a simples apresentação dos boletos não é suficiente para comprovar tais despesas, que sequer foram discriminadas nos documentos apresentados, o que leva à rejeição do pedido de compensação devido à falta de evidências. 5. Ausência de produção de prova que pudesse elidir as pretensões da parte exequente quanto ao valor discutido nesse recurso, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, II do CPC, razão pela qual, ilegítima a irresignação da executada quanto à sentença do juízo de 1ª instância. 6. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)