Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40561

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Grupo econômico familiar de fato. Provas suficientes do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade. Inteligência do CCB, art. 50, com alterações da Lei 13.874/2019. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo. Pedido que pode ser deduzido a qualquer tempo. Inexistência de prazo decadencial ou prescricional para inclusão de sócio no polo passivo da demanda. CPC/2015, art. 134 . Decisão mantida. ... (Continua)