Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação ordinária em face do Município de Teresópolis e de empresa de transporte. Comprovação de doença crônica que demanda tratamento médico regular. Necessidade de utilização de transporte coletivo gratuito. Efetivação do direito à saúde. Responsabilidade solidária. Legitimidade da municipalidade e da empresa, esta para que se abstenha de condutas restritivas. Recursos desprovidos.