Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Registro lançado pela instituição financeira no campo «em prejuízo do Sistema de Informações de Crédito (SCR BACEN), por conta de débito do autor - O Sistema de Informações de Créditos não se trata de cadastro mantido por órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), mas sim de um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado mensal e obrigatoriamente pelas instituições financeiras - Apontamento que perdurou tão somente durante o período em que o consumidor efetivamente esteve inadimplente - Retirada do apontamento deve ocorrer na data-base seguinte à quitação do débito, providência que restou cumprida pelo apelante - Observância à Resolução CMN 5.037/22 - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pleito autoral.... (Continua)