Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OMISSÃO DE SOCORRO - ESTATUTO DO IDOSO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA «G, DO CÓDIGO PENAL, COMPROVADA - OMISSÃO DE SOCORRO PRATICADA PELO PROPRIETÁRIO DA CLÍNICA DESTINADA AO ABRIGO DE IDOSOS - PENA TRIPLICADA PELO RESULTADO MORTE - ADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO