Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação por dano moral. Alegação de descontos indevidos de tarifa de manutenção de conta bancária. Demonstração pelo banco de que houve contratação de pacote de serviços. Cobrança devida. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido
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