Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA SERVIDORA SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE OBERVÂNCIA DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS NA CARREIRA ESTADUAL, ASSIM COMO A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS EM ATRASO. CABIMENTO. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. LEI ESTADUAL 6.834/14 QUE INSTITUIU UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA, EM NOVE NÍVEIS E, EMBORA NÃO APONTE A INCLUSÃO DE 12% EM CADA INTERSTÍCIO, TAL CIRCUNSTÂNCIA PODE SER EXTRAÍDA A PARTIR DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS NO PADRÃO REMUNERATÓRIO DE CADA NÍVEL. NO ENTANTO, TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA PELA EG. PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PARA SUSTAR OS EFEITOS DAS MEDIDAS LIMINARES, INITIO LITIS E EM SENTENÇA, COM BASE NO ART. 4º, §7º DA LEI 8.437/1922, DEVE SER NEGADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 85, §4º, II, CPC, OBSERVADO O DISPOSTO NA SÚMULA 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.